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Leia abaixo: Projeto de Lei propõe que Autoescolas deixem de ser obrigatórias para tirar a CNH

Cidade brasileira que aos poucos está desaparecendo

Circulando! Prefeitura proíbe cidadão de parar, sentar e deitar no centro da cidade 

Angoulême, na França,  proíbe pessoas de ficarem paradas, sentadas ou deitadas  nas ruas do centro; multa é de R$ 190 - (Petegar/Getty Images). 

A cidade de Angoulême, a oeste da França, publicou um decreto municipal proibindo qualquer pessoa de se sentar, deitar ou ficar em pé parada nas ruas do centro. O decreto considera essas "ocupações abusivas" do espaço público, que podem ser punidas com uma multa de 35 euros (R$ 190).

 

"Qualquer ocupação abusiva e prolongada de ruas e outros espaços públicos de pessoas sozinhas ou em grupos que estiverem parados ou de pouco movimento, que não estejam em trânsito e que gerem incômodos (ruídos, danos, ameaças etc.) que perturbem a paz e o sossego dos transeuntes ou moradores é proibida", afirma o decreto, segundo o site Franceinfo.

 

De acordo como o documento municipal, também é proibido "sentar-se ou deitar-se quando isso constituir obstáculo ao trânsito de pedestres e ao acesso aos prédios, bem como ficar de pé quando isso dificultar a circulação de pessoas, a passagem ou a segurança nas vias e espaços públicos".

 

O vice-prefeito da cidade, Jean-Philippe Pousset, um dos signatários do decreto, afirma que grupos parados no centro da cidade são um incômodo frequente para os moradores. "A presença em determinadas ruas, praças, locais públicos e vias privadas abertas ao tráfego público de grupos que apresentam comportamento perturbador, provocador ou obstrutivo" é costumeira. Segundo Pousset, os indivíduos estão muitas vezes sob "influência de álcool" e atrapalham a circulação livre de pedestres.

 

Angoulême, na França. A prefeitura da cidade - (Jorisvo/Getty Images - Jorisvo/Getty Images)

Angoulême, na França recebe anualmente quadrinistas do mundo todo - (Imagem: Eric Bascol/Getty Images)

 

A cidade de pouco mais de 50 mil habitantes é conhecida mundialmente por sediar um importante Festival de Quadrinhos e atrai turistas ao longo do ano para seu centro histórico. Angoulême é uma cidade medieval sobre um morro às margens do rio Charente. 

A cidade de pouco mais de 50 mil habitantes é conhecida mundialmente por sediar um importante Festival de Quadrinhos e atrai turistas ao longo do ano para seu centro histórico, construído em uma cidade medieval sobre um morro às margens do rio Charente.

 

A estação de trem -  (Imagem: -lvinst-/Getty Images)

Distúrbios frequentes

Para o vice-prefeito, o objetivo do decreto é claro: "É um decreto que gerencia a ocupação pacífica do espaço público" -  explicou à rádio France Bleu La Rochelle. Há 200 deles em Angoulême e eles causam muitos delitos: bebem apesar de haver um decreto contra o álcool, muitas vezes têm cachorros e são violentos", justificou. Quem for pego parado nessas áreas, pode ser punido com uma multa de 35 euros (R$ 190). A reincidência pode custar R$ 815 (150 euros).

 

 

Café na região turística de Angoulême - (Imagem: Petegar/Getty Images).

Para quem não quiser entender a medida, Jean-Philippe Pousset, o vice-prefeito é categórico. "Essa lei é uma forma de dizer: mude-se ou saia, ou comporte-se de forma diferente."

O texto foi publicado no último dia 11 de julho, após uma série de protestos que aconteceram na cidade para denunciar a violência policial.

 

A arquitetura vibrante da cidade acaba entretendo os visitantes - (Jorisvo/Getty Images).

Mais do estilo das construções em Angoulême - (Wirestock/Getty Images).

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Cidade brasileira que aos poucos está desaparecendo

O novo RG já está valendo desde março

Além da versão digital por aplicativo de celular haverá a versão física.

Há quase três meses, em todo o território nacional a nova versão do RG chegou para unificar todos os principais documentos brasileiros em um só.

As informações pessoas estarão tanto no documento físico quanto na versão em apilicativo do celular. Certidão de nascimento; de casamento; identificação em órgãos como INSS; carteira de trabalho; CNH e CPF estarão num mesmo lugar.

Pela sua implementação ser recente, ainda existem muitas dúvidas sobre como vai funcionar e o prazo que o cidadão terá para tirar essa nova versão. As principais dúvidas são:

Qual o prazo para fazer o novo RG?

Ninguém vai precisar correr para tirar uma nova versão do documento, já que não há prazo final para a unificação do RG no país. Inclusive, os estados só vão ser obrigados a oferecer a renovação no novo formato e atualizar o sistema a partir do dia 6 de março de 2023. Além disso, o documento atual vai valer por mais 10 anos para os cidadãos com menos de 60 anos. Logo, neste caso, a obrigatoriedade da nova versão do RG só começará a valer em 2032. 

Como tirar o documento? 

Primeiro é preciso verificar se a Unidade da Federação do requerendo já está emitido o documento e quem já fez o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral ou em outros institutos de identificação já saí na frente. Ou seja, a nova carteira de identidade digital poderá ser solicitada por pessoas que tiveram as impressões digitais inseridas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN).

Em São Paulo, por exemplo, esse processo pode ser feito inteiramente em uma unidade do Poupatempo ou no aplicativo Gov.br., que serve para os demais Estados caso já estajam emitindo. Depois de instalar o aplicativo gov.br, o cidadão deverá preencher um pré-cadastro informando o cpf; nome; filiação; data de nascimento; endereço de e-mail; número do telefone e senha de sua escolha. Depois, é só finalizar a solicitação em um ponto de atendimento, físico ou virtual, disponível. Posteriormente as carteiras serão distribuídas pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

Projeto de Lei propõe que Autoescolas deixem de ser obrigatórias para tirar a CNH

Arquivo Agência Brasil/Antônio Cruz

Autoescola deixaria de ser obrigatória para tirar a CNH de acordo com PL que chegou a CCJ do Senado.

Entrou em análise no Senado Federal o PL 6485/2019 que desobriga a necessidade de aulas em Autoescola ou Centro de Formação de Condutores como exigência para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei, criado em 2019, foi entregue nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto propõe que a autoescola ou centro de formação de condutores não sejam mais obrigatórios para a realização dos exames práticos e teóricos, com a alegação dos custos cada vez mais elevados para a obtenção da CNH. Em contrapartida, a proposta da senadora também prevê que as provas práticas e teóricas se tornem mais difíceis, para que sejam aprovados apenas quem realmente aprendeu sobre a legislação e direção no trânsito.

Ainda citando os altos custos para a emissão da CNH, o texto conta também com a gratuidade do documento através dos valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito.

Instrutores particulares?

O projeto também permite que o cidadão possa contratar instrutores particulares para auxiliar no aprendizado para a obtenção da CNH. 

Esses instrutores serão profissionais autônomos que terão que ser credenciados junto ao Detran do seu estado e deverão atender os seguintes requisitos:

- Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;

- Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;

- Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;

- Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.

O Projeto de Lei entrará em análise pela CCJ para análise dos aspectos legais, jurídcos e constitucionais. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Governo cria o Cadastro do "bom motorista" que poderá gerar benefícios como descontos em impostos e pedágios

A criação do RNPC já era prevista no CTB e só agora teve as regras definidas

As regras do cadastro geral darão bônus para condutores sem infrações 

O motorista que é sempre atento às regras de trânsito e consegue ficar 12 meses sem cometer nenhuma infração poderá ter uma boa notícia em breve. A Deliberação nº 257 foi publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito, no Diário Oficial da União da segunda-feira (9), criando a regulamentação para o chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Com este cadastro, o governo poderá premiar estes condutores, como uma forma de incentivar um bom comportamento no trânsito. A criação do RNPC já era prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e só agora teve as regras definidas. Os motoristas deverão conceder uma autorização prévia para fazer parte do cadastro do RNPC, usando um aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União” – no caso, é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O nome do condutor irá constar em uma lista de consulta pública.

Este cadastro seria usado “para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, que poderiam ser “fiscais ou tarifários”. Este ponto não é muito claro pois dependerá de uma outra legislação por parte dos governos estaduais e municipais. Frederico Carneiro, secretário nacional de trânsito, disse em uma audiência na Câmara dos Deputados, em 2021, que estes benefícios poderiam ser um desconto nos impostos, pedágio, locação de veículos ou no seguro.

O RNPC contará com uma atualização mensal, feita no 8º dia útil de cada mês. O cadastro é voluntário e exige uma autorização para que seus dados sejam vistos, embora ainda não esteja definido por qual meio será feito. O nome do condutor vai ser excluído ao receber uma infração de trânsito; se estiver com o direito de dirigir suspenso; se a CNH estiver vencida ou cassada há mais de 30 dias; se o motorista estiver cumprindo pena privativa de liberdade; ou se o próprio motorista requisitar a exclusão.

A publicação desta medida ainda aponta que o Registro Nacional Positivo de Condutores será implementado pelo governo federal em até seis meses. Já os benefícios serão determinados pelos governos estaduais e municipais nos próximos meses.

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